Empregador Web

1. Cadastro

 Todas as empresas precisam se cadastrar?

Sim. O aplicativo disponível atende à determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da sua Resolução nº 736/14.

 

 

Motorista Profissional – Fiscalização do Tempo de Direção

 

A Deliberação CONTRAN nº 143/15, publicada no DOU de 22/04/2015, estabelece os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas, para cumprimento das disposições da Lei nº 13.103/15.

 Tribunal considera queda em casa como acidente de trabalho

 Uma decisão da Justiça do Trabalho pode servir de alerta para empresas que adotam o home office para alguns funcionários. Os juízes consideraram a queda de uma funcionária da Avon Cosméticos em Belém (PA) na escada de sua residência como acidente de trabalho. O tombo, ao sair para um trabalho externo, causou uma fratura em seu pé.

Registro no Ministério do Trabalho: MTB 46.009887/96-17

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