RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

1.Introdução

Ao acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, denomina-se contrato individual de trabalho (art. 442, caput, da CLT), que poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado (art. 443, caput, da CLT).

 

 

1.1.Contrato de trabalho - Prazo determinado

Considera-se contrato por prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado será válido:

a)no caso de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b)nas atividades empresariais de caráter transitório; e

c)na hipótese de contrato de experiência.

Observa-se que o contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, pois ocorrendo sua prorrogação, tácita ou expressa, por mais de uma vez, passará a vigorar por prazo indeterminado, conforme o art. 451 da CLT.

Ressalta-se, entretanto, que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo, nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT.

1.2.Contrato de trabalho - Prazo indeterminado

Por prazo indeterminado entende-se todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, exceto se a expiração deste depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, conforme estabelece o art. 452 da CLT.

2.Rescisão do Contrato de Trabalho - Conceito

A rescisão do contrato de trabalho é o término do vínculo empregatício, com a extinção das obrigações entre o contratante e contratado (empregador e empregado).

2.1.Empregado com mais de um ano de serviço

O pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme art. 477, § 1º, da CLT e Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10.

Na rescisão contratual, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência.

2.1.1.Morte do empregado

O art. 14 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 estabelece que no caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual será prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil (CPC), desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, mediante declaração fornecida pela Previdência Social ou pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

2.1.2.Empregado demitido com menos de um ano de serviço

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço na empresa, seja por pedido de demissão do empregado ou por dispensa pelo empregador, não será necessária a homologação nos órgãos competentes, ou seja, no sindicato ou na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego (DRTE).

2.2.Partes

Nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 é obrigatória a presença de empregado e empregador para que seja prestada a assistência à rescisão contratual.

Tratando-se de empregado com idade inferior a 18 anos, será obrigatória a presença e a assinatura de seu representante legal no Termo de Homologação, exceto para os emancipados nos termos da lei civil.

O empregador poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou preposto designado por carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser homologada e os poderes para assinatura dos documentos na presença do assistente.

O empregado, por sua vez, também, poderá ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído em procuração com poderes expressos para receber e dar quitação e com firma reconhecida em cartório.

3.Órgãos Competentes

São competentes para prestar a assistência na rescisão do contrato de trabalho:

a)o sindicato profissional da categoria do local, onde o empregado trabalhou ou a federação que represente categoria inorganizada;

b)o servidor público em exercício no órgão local do MTE, capacitado e cadastrado como assistente no Homolognet.

Em função da proximidade territorial, poderão ser prestadas assistências em circunscrição diversa do local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato de trabalho, desde que autorizadas por ato conjunto dos respectivos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.

3.1.Ausência de autoridades - Procedimento

Inexistindo o sindicato profissional da categoria ou o servidor público em exercício no órgão local do MTE, são competentes para prestar assistência o representante do Ministério Público ou o Defensor Público e, na falta ou impedimentos destes, o Juiz de Paz.

4.Impedimentos

Salientamos que são circunstâncias impeditivas da homologação, de acordo com o art. 12 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10:

I - nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de:

a)gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto;

b)candidatura para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

c)candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

d)garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissão de Conciliação Prévia (CCP), instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato; e

e)demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - suspensão contratual, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 476-A da CLT;

III - irregularidade da representação das partes;

IV - insuficiência de documentos ou incorreção não sanável;

V - falta de comprovação do pagamento das verbas devidas;

VI - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com declaração de inaptidão; e

VII - a constatação de fraude, especialmente a rescisão contratual que vise somente o saque de FGTS e a habilitação do seguro-desemprego.

5.Formas de Pagamento

Determina o art. 23 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 que o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência.

O pagamento poderá ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta-corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável - conta-salário, prevista na Resolução BACEN nº 3.402/06.

Desse modo, o estabelecimento bancário deverá se situar na mesma cidade do local de trabalho; e o empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.

5.1.Empregado menor ou não alfabetizado - Pagamento em dinheiro

O pagamento das verbas rescisórias será efetuado somente em dinheiro na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE nº 265/02.

6.Prazos para o Pagamento das Verbas Rescisórias

O pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a)até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)até o 10º dia contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Entretanto, se houver disposição mais favorável ao empregado, em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, aplica-se o previsto nestes documentos.

6.1.Inobservância dos prazos - Consequências

A inobservância desses prazos sujeitará o infrator à multa administrativa no valor de R$ 170,26, por trabalhador, bem como ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Observa-se que o pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal, bem como o pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.

6.2.Pagamento de valores rescisórios inferiores e complementar

O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, exceto se houver quitação das diferenças no prazo legal.

Neste caso, caberá ressava a ser feita pelo assistente no momento da homologação (veja item 8.3 deste trabalho).

7.Documentos Necessários

Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

a)Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias;

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas;

c)Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

d)notificação de demissão, comprovante de aviso-prévio ou pedido de demissão;

e)extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;

f)guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01;

g)Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD), nas rescisões sem justa causa;

h)Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora (NR) nº 7, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/78 e alterações posteriores;

i)documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

j)carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14, ambos da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

k)prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

l)o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e

m)outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

8.Procedimentos para Homologação

O art. 8º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 estabelece que, diante das partes, cabe ao assistente:

a)inquirir o empregado e confirmar a veracidade dos dados contidos no TRCT; e

b)verificar a existência de dados não lançados no TRCT, observados os prazos previstos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

O assistente deverá esclarecer às partes que:

a)a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa; e

b)a quitação do empregado refere-se somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.

8.1.Itens de verificação obrigatória pelo assistente

De acordo com o art. 9º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 são itens de verificação obrigatória pelo assistente:

a)a regularidade da representação das partes;

b)a existência de causas impeditivas à rescisão;

c)a observância dos prazos legais ou em hipóteses mais favoráveis, dos prazos previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

d)a regularidade dos documentos apresentados;

e)a correção das informações prestadas pelo empregador;

f)o efetivo pagamento das verbas devidas;

g)o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, devidos na vigência do contrato de trabalho;

h)o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS, na alíquota de 40%, e da Contribuição Social, na alíquota de 10%, incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo, saques ocorridos; e

i)indícios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescisão contratual que vise somente o saque de FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego.

Para efeito a letra “i” deste item a Portaria MTb nº 384/92 estabelece que, considera-se fraudulenta a rescisão, sem justa causa, seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Constatada a prática da rescisão fraudulenta, o Auditor-Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridas nos últimos 24 meses a fim de verificar a ocorrência de mais casos de fraude ao FGTS. Esse levantamento envolverá também a possibilidade de fraude ao seguro-desemprego.

Contudo, ultrapassado o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado demitido, sem que desse ato resulte alguma punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em se tratando de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, poderá ser recontratado a qualquer momento, não ficando a empresa sujeita a observar o prazo anterior.

8.2.Incorreção ou omissão de parcela devida

No caso de incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente deve solucionar a falta ou a controvérsia, por meio de orientação e esclarecimento às partes.

Quando a incorreção relacionar-se a dados do contrato de trabalho ou do empregado, tais como: tipo do contrato de trabalho, categoria profissional, causa de afastamento, data de admissão e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do aviso-prévio, dentre outros, o TRCT deverá ser retificado pelo empregador, devendo o assistente lavrar o Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

Havendo incorreções não sanadas, o assistente deve comunicar o fato ao setor de fiscalização do trabalho do órgão para as devidas providências.

Desde que haja concordância do empregado, a incorreção de parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no Homolognet.

8.3.Correção de dados

Na correção dos dados ou na hipótese de concordância do empregado, será impresso o Termo de Homologação gerado pelo Homolognet, que deverá ser assinado pelas partes ou seus prepostos e pelo assistente.

Devem constar das ressalvas:

a)parcelas e complementos não pagos e não constantes do TRCT;

b)matéria não solucionada, nos termos da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10;

c)a expressa concordância do empregado em formalizar a homologação; e

d)quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades do assistente.

9.Empregado Dispensado por Justa Causa

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de um ano e consiste em orientar e esclarecer o empregado e o empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Depreende-se que a homologação é devida, em qualquer motivo de rescisão contratual, ainda que se trate de justa causa, desde que tenha o empregado mais de um ano de trabalho.

Salientamos que o assistente deverá esclarecer às partes, entre outros, que a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa.

Assim, em caso de justa causa, o empregado que trabalhou menos de um ano na empresa e teve seu contrato rescindido por justa causa fará jus ao saldo de salários e ao salário-família (quando for o caso) proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.

O empregado que trabalhou um ano ou mais na empresa faz jus ao saldo de salários, férias vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional e ao salário-família (quando for o caso) proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.

Assim, na hipótese de ficar caracterizada a justa causa, o empregador pagará os seguintes direitos:

a)Empregado com menos de um ano de trabalho:

-Saldo de salário;

-Salário-família, quando o empregado tiver direito, proporcional aos dias trabalhados efetivamente no mês da rescisão;

Exemplo:

Empregado admitido em 20/08/2013, com salário mensal de R$ 750,00, que faz jus a uma cota de salário-família, foi demitido por justa causa em 18/03/2014, recebendo na rescisão contratual a importância de:

Saldo de Salário = 18 dias

R$ 750,00 ÷ 31 x 18 = R$ 435,48

Cálculo da Contribuição Previdenciária

R$ 435,48 x 8% = R$ 34,83

Férias Proporcionais (veja subitem 9.1 desta matéria) = 7/12

R$ 750,00 ÷ 12 x 7 = R$ 473,50

Terço Constitucional: R$ 473,50 ÷ 3 = R$ 145,83

Salário-Família

Valor da cota: R$ 24,66

Salário-Família Proporcional = 18 dias

R$ 24,66 ÷ 31 = R$ 0,795 x 18 = R$ 14,32

Total Bruto: R$ 1.069.13

Total de Descontos: R$ 34,83

Total Liquido: R$ 1.034,30

O empregado receberá por ocasião da rescisão contratual a importância de R$ 1.034,30.

b)Empregado com mais de um ano de trabalho:

Saldo de salário;

Férias vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição Federal); e

Salário-família, quando o empregado tiver direito, proporcional aos dias trabalhados efetivamente no mês da rescisão.

Salientamos que o 13º salário e o aviso-prévio não são devidos quando da rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Exemplo:

Empregado admitido em 05/08/2012, com salário mensal de R$ 1.200,00 e dois filhos menores de 14 anos, que foi demitido por justa causa em 05/05/2014, não gozou férias do período aquisitivo de 05/08/2012 a 04/08/2013, tendo a receber as seguintes verbas rescisórias:

Saldo de Salário = 5 dias

R$ 1.200,00 ÷ 31 x 5 = R$ 193,55

Aviso Prévio = 36 dias

Projeção do Aviso-Prévio = 06/05/2014 a 10/06/2014

R$ 1.200,00 ÷ 30 x 36 = R$ 1.440,00

Férias Vencidas: R$ 1.200,00

Terço Constitucional: R$ 1.200,00 ÷ 3 = R$ 400,00

Férias Proporcionais = 9/12

R$ 1.200,00 ÷ 12 x 9 = R$ 900,00

Terço Constitucional = R$ 900,00 ÷ 3 = R$ 300,00

Férias Proporcionais = Projeção do Aviso-Prévio: 1/12

R$ 1.200,00 ÷ 12 x 1 = R$ 100,00

Terço Constitucional: R$ 100,00 ÷ 3 = R$ 33,33

Cálculo da Contribuição Previdenciária (Saldo de Salário + Aviso-Prévio)

R$ 1.633,55 x 9%= R$ 147,02

Total Bruto: R$ 4.566,88

Total de Descontos: R$ 147,02

Total Liquido: R$ 4.419,86

O empregado receberá na rescisão contratual R$ 4.419,86.

Nota Cenofisco:

Esse empregado não tem direito às cotas de salário-família, visto que seu salário de contribuição está acima do limite de R$ 810,18 estipulado pela Previdência Social. Ainda que na rescisão contratual o seu saldo de salário seja inferior R$ 810,18 ele não terá direito ao benefício, sendo que o mesmo é definido com base na remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

9.1.Férias proporcionais - Convenção OIT nº 132

Quanto às férias proporcionais, de acordo com o parágrafo único do art. 146 da CLT, não são devidas àquele que for dispensado por justa causa após um ano de trabalho.

Contudo, por meio do Decreto nº 3.197/99 (DOU de 06/10/1999) foi promulgada a Convenção OIT nº 132 sobre férias anuais remuneradas concluída em Genebra, em 24/06/1970. Referida Convenção encontra-se em vigor desde 23/09/1999, com eficácia no território nacional desde 06/10/1999, data de publicação no DOU do citado Decreto.

Nos termos do art. 11 combinado com o art. 4º, item 1, ambos da referida Convenção, a seguir transcritos, podemos conluir que será devido o pagamento das férias proporcionais indenizadas na rescisão de contrato de trabalho independentemente da causa da ruptura contratual, desde que cumprido um período mínimo de serviço, que no Brasil corresponde à fração superior a 14 dias de trabalho.

Assim, dispõem os citados artigos:

 “Artigo 4

1 - Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no Artigo terceiro acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas.

Artigo 11

Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente”.

Corroborando com a citada Convenção OIT nº 132, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução nº 121/03 (DJ de 19, 20 e 21/11/2003), republicada no DJ de 25/11/2003 revisou, entre outros, as Súmulas TST nºs 171 e 261, os quais passaram a ter a seguinte redação:

Súmula nº 171 - “Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção - Nova Redação

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)”.

Súmula nº 261 - “Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato Vigente Há Menos de um Ano - Nova Redação

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais”.

Lembre que as Súmulas esclarecem o entendimento da instância máxima da Justiça do Trabalho (TST) sobre determinada questão. Norteiam, sem vincular as decisões judiciais das instâncias inferiores e oferecem subsídios aos recursos das partes interessadas.

Apesar de as Súmulas não terem força de lei, são admitidas como fonte de direito, nos termos do caput do art. 8o da CLT.

Nota Cenofisco:

Transcrevemos a seguir o caput do art. 8o da CLT:

“.......................................................................................................

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

......................................................................................................”

No tocante ao direito às férias proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção OIT nº 132, existem divergências de entendimentos, se são ou não devidas.

Por um lado temos o parágrafo único do art. 146 da CLT, que estabelece que não são devidas e, por outro, a Convenção OIT nº 132, validada pelo Brasil, prevendo que, independentemente do motivo da rescisão contratual, são devidas as férias proporcionais.

Tendo em vista a divergência de entendimentos, caberá ao empregador decidir pelo pagamento ou não da referida verba rescisória.

Convém observarmos que o MTE tem se posicionado pelo pagamento dessa verba rescisória, no caso de dispensa por justa causa.

Caso não ocorra o pagamento, nos termos da Súmula TST nº 171, poderá o empregado, que se sentir prejudicado, ingressar com reclamação trabalhista e, caberá ao Poder Judiciário a decisão sobre a questão.

10.Encargos - Descontos

Os descontos obedecerão aos seguintes dispositivos legais e convencionais:

Discriminação

INSS Fundamento Legal

FGTS Fundamento Legal

IRRF Fundamento Legal

Saldo de salário

Sim (art. 28, § 9º, “a”, da Lei

nº 8.212/91, Item 15.1, Capítulo I, da Instrução Normativa DC/INSS nº 86/03)

Sim (Item 15.1, da Instrução Normativa RFB nº 880/08)

Sim (art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 15/01)

Aviso-prévio indenizado

Sim (Decreto nº 6.727/09, revogou a alínea “f”, do § 9º, do art. 214, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99)

Sim (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90)

Não (art. 5º, XXI, da Instrução Normativa SRF nº 15/01)

Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3

Não (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91)

Não (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90)

Não (§ 4º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 e Solução de Divergência nº 1/09)

13º salário

Sim (art. 214, § 6º, do Decreto

nº 3.048/99, item 15.1, Capítulo I, da Instrução Normativa DC/INSS nº 86/03)

Sim (Item nº 15.1, da Instrução Normativa RFB nº 880/08)

Sim (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 15/01)

13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado

Sim (Decreto nº 6.727/09, revogou a alínea “f”, do § 9º, do art. 214, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99)

Sim (Item 15.3, da Instrução Normativa RFB nº 880/08)

Sim (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 15/01)

Indenização referente ao período anterior ao FGTS (arts. 478 e 498 da CLT e 51da Lei nº 8.213/91)

Não (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91)

Não (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90)

Não (art. 5º, V, da Instrução Normativa SRF nº 15/01)

11.Aviso-Prévio

O prazo correspondente ao aviso-prévio, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10, conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

O parágrafo único do citado artigo estabelece que no aviso-prévio indenizado, quando o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, alínea “b”, da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

Isso significa que, se o 10º dia recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser feito no dia útil posterior.

Contudo, em face do art. 477, § 6º, alínea “b”, da CLT determinar que o pagamento seja efetuado até o 10º dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, entendemos que o pagamento das verbas rescisórias deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Nota Cenofisco:

Transcrevemos, a seguir, o § 6º do art. 477 da CLT:

“......................................................

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

...............................................

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a)até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”.

11.1.Cumprimento parcial

Quando o aviso-prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso-prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiro.

Exemplo:

O aviso-prévio seria cumprido no período de 06/05 a 04/06/2014. Entretanto, no dia 19/05/2014 o empregado foi dispensado do cumprimento do restante do aviso-prévio.

Assim, o prazo para o pagamento que venceria em 05/06/2014 (1º dia útil imediato ao término do contrato) passou para 29/05/2014.

Supondo que o aviso-prévio fosse cumprido de 06/05/2014 a 05/06/2014, no dia 30/05/2014 o empregador dispensa o empregado do cumprimento do restante do aviso-prévio, nesse caso, o pagamento ocorrerá em 05/06/2014, haja vista que, a contagem do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias recairia em 09/06/2014, posterior ao termo final do aviso.

11.2.Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Quando o aviso-prévio for indenizado, a data da saída anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser:

a)na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso-prévio indenizado; e

b)na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

11.3.Aviso-Prévio cumprido em casa

O denominado “aviso-prévio cumprido em casa” equipara-se ao aviso-prévio indenizado.

Dessa forma, caso o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso-prévio, na rescisão deverão ser obedecidas as mesmas regras do aviso-prévio indenizado.

11.4.Ausência de aviso-prévio - Procedimento

Na falta do aviso-prévio por parte do empregador, o empregado terá direito ao salário correspondente ao prazo do aviso-prévio, que será, no mínimo, de 30 dias.

A falta do aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador direito ao salário correspondente ao prazo respectivo.

11.5.Comunicação na fluência de garantia de emprego ou férias

É inválida a comunicação do aviso-prévio na fluência de garantia de emprego e de férias.

11.6.Redução da jornada diária ou ausência ao serviço - Opção

Ao empregado despedido arbitrariamente, ou sem justa causa, é facultado, durante o aviso-prévio, optar entre reduzir a jornada diária em duas horas ou faltar sete dias corridos, sem prejuízo do salário.

A data de saída será a do termo final do aviso-prévio, quando o empregado optar por faltar sete dias corridos.

12.Férias

O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será calculado na forma dos arts. 130 e 130-A da CLT, exceto se houver disposição mais benéfica prevista em regulamento, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

12.1.Terço constitucional

O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será acrescido de, pelo menos, 1/3 no salário normal.

12.2.Férias proporcionais - Contagem

O valor das férias proporcionais será calculado na proporção de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, observadas as faltas injustificadas no período aquisitivo.

12.3.Parcelas variáveis - Cálculo

A média das parcelas variáveis incidentes sobre as férias será calculada com base no período aquisitivo, salvo norma mais favorável, aplicando-se o valor do salário devido na data da rescisão.

12.4.Percentagem - Comissão ou viagem - Cálculo

Para o cálculo das férias indenizadas, será apurada a média dos salários recebidos nos 12 meses que precederem o seu pagamento na rescisão contratual, quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, salvo norma mais favorável.

12.5.13º salário

O pagamento do 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, ou no mês da rescisão, por mês de serviço.

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

Na rescisão contratual por iniciativa do empregado é devido o 13º salário, que será calculado com base na média do salário variável, recebido a qualquer título, nos meses trabalhados no ano.

13.Parcelas Indenizatórias

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, nos contratos por prazo determinado, ficará sujeito ao pagamento, a título indenizatório e por metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos termos do art. 479 da CLT.

Havendo, no contrato a termo, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde que executada, caberá ao empregador o pagamento do aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias.

13.1.Multa rescisória

Sobre os depósitos do FGTS, é devido o recolhimento da multa rescisória de 40% (acrescida de 10% de Contribuição Social), sem prejuízo da indenização devida na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, realizada sem justa causa por iniciativa do empregador e independentemente da existência da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

13.2.Indenização adicional

Se o contrato de trabalho for rescindido, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base, é devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238/84.

Considera-se salário mensal o devido na data da comunicação da dispensa do emprego, acrescido dos adicionais legais ou convencionais, não se computando o 13º salário.

14.Sistema Homolognet

Com a publicação da Portaria MTE nº 1.620/10, foi instituído o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).

O Homolognet permite ao empregador o cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho. Recebidas as informações, o Homolognet realiza crítica, faz cálculos e gera o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Possibilita também ao trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de contrato de trabalho e dá suporte ao MTE nos procedimentos de assistência à rescisão de contrato de trabalho.

Importante ressaltar, o Homolognet, até o momento, não foi implantado em todos os Estados, sendo que, desde 15/07/2010, somente foram inseridos nas sedes das seguintes Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs): Distrito Federal, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocatins. Posteriormente, será gradualmente estendido aos demais Estados.

Lembramos que a utilização do Homolognet é facultativa nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, e naquelas em que não for utilizado o Homolognet será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/10, ressaltando que foi permitida a utilização do TRCT aprovado pela Portaria SRT nº 302/02, até o dia 31/12/2010.

Nota Cenofisco:

Veja mais sobre o assunto no Manual de Procedimentos Trabalho, Previdência e Legislação nº 36/10 na matéria: Homolognet - Procedimentos.

15.Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)

Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Sistema Homolognet, será utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/10.

15.1.Destinação

Após homologada a rescisão contratual e assinada pelas partes, as vias do TRCT terão a seguinte destinação:

a)as três primeiras vias ficam com o empregado - uma para sua documentação pessoal e as outras duas para movimentação do FGTS; e

b)a quarta via fica com o empregador, para arquivo.

15.2.Termos de homologação

Não comparecendo uma das partes ou na falta de homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores, o assistente emitirá os Termos de Comparecimento gerados pelo Homolognet.

Havendo homologação do TRCT, os Termos de Homologação serão assinados pelas partes e pelo assistente e, juntamente com as vias do TRCT terão a seguinte destinação:

a)três vias para o empregado;

b)uma via para o empregador.

15.3.Modelos

Transcrevemos a seguir os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Homologação, aprovados pela Portaria MTE nº 1.621/10:

Veja o Anexo

15.3.1.Instruções de Preenchimento

Os campos de número 01 a 116 serão preenchidos pelo empregador, os campos de número 150 e 152 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá o campo 154 nas 4 vias do Termo de Rescisão.

Neste sentido, reproduziremos a seguir as instruções de preenchimento para os campos do TRCT:

Instruções de Preenchimento

Os campos de número 01 a 118 e 150 serão preenchidos pelo empregador. Nº preenchimento dos campos, não poderá ser utilizada fonte de tamanho inferior à da fonte Arial 10.

A localidade e as datas, constantes dos Termos de Quitação de Rescisão Contratual e de Homologação de Rescisão Contratual serão preenchidas pelo trabalhador, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

CAMPOS

INSTRUÇÕES

Campo 01 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS - CEI.

Campos 02 a 07 - Informar dados de identificação do empregador constantes do CNPJ ou CEI.

Campo 08 - Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Campo 09 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS - CEI da empresa tomadora de serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso.

Campos 10 a 20 - Informar dados de identificação do trabalhador. No Campo 19 usar o formato DD/MM/AAAA.

Campo 21 - Informar o tipo de contrato, dentre as seguintes opções:1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado.2. Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada.3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada

Campos 22 e 27  - Informar a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme a seguir:

SJ2 - Despedida sem justa causa, pelo empregador

JC2 - Despedida por justa causa, pelo empregador

RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado

FE2 - Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem con-tinuação da atividade da empresa

FE1 - Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opção do empregado

RA1 - Rescisão antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado

SJ1 - Rescisão contratual a pedido do empregado

FT1 - Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado

PD0 - Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado

RI2 - Rescisão Indireta

CR0 - Rescisão por culpa recíproca

FM0 - Rescisão por força maior

NC0 - Rescisão por nulidade do contrato de trabalho, declarada em decisão judicial

Campo 23 - Informar o valor da remuneração do trabalhador no mês anterior ao da rescisão contratual. Caso não haja remuneração no mês anterior, informar o valor projetado para 30 dias, no mês da rescisão.

Campo 24 - Informar a data da admissão do trabalhador, no formato DD/MM/AAAA.

Campo 25 - Informar a data em que foi concedido o aviso prévio, no formato DD/MM/AAAA.

Campos 26 - Informar a data do efetivo desligamento do trabalhador do serviço, no formato DD/MM/AAAA.

Campos 28 e 29 - Informar o percentual devido a título de pensão alimentícia, definida em decisão judicial, mesmo que seja 0,00%.

Campo 30 - Indicar a categoria do trabalhador, de acordo como segue:

01 - Empregado

03 - Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS

04 - Empregado - contrato de trab. por prazo determ. (Lei nº 9.601/98)

06 - Empregado Doméstico

07 - Menor Aprendiz (Lei 10.097/2000)

Campo 31 - Informar o código sindical. Em caso de não haver entidade representativa da categoria do trabalhador, informar o código “999.000.000.00000-3”, relativo à Conta Especial Emprego e Salário. Em caso de trabalhador rural, o campo deverá permanecer em branco.

Campo 32 - Informar o CNPJ e o nome da entidade sindical laboral. Em caso de não haver entidade representativa da categoria do trabalhador, informar: 37.115.367/0035-00 - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Campos 50 a 99 - Informar os valores das verbas rescisórias correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 50 - Informar o saldo líquido de dias de salário (número de dias do mês até o afastamento, descontadas as faltas e o DSR referente às semanas não integralmente trabalhadas). Na coluna “Valor”, informar o valor

Campo 51 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente às comissões devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 52 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente à gratificação devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 53 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao adicional de insalubridade d evido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 54 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao adicional de periculosidade devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 55 - Informar o total de horas noturnas trabalhadas no mês e o percentual incidente sobre estas horas noturnas. Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao adicional noturno devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 56.1 - Informar total de horas extras trabalhadas no mês e o percentual incidente sobre estas horas extras. Caso existam percentuais diversos, poderão ser criados os subitens 56.2, 56.3... Na coluna “Valor”, informar o valor referente às horas extras devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 57 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente às gorjetas devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 58 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) devido no mês do afastamento do trabalhador horista ou diarista. No caso de o salário ser mensal, informar o pagamento do DSR devido quando da última semana integralmente trabalhada.

Campo 59 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao Reflexo do DSR sobre Salário Variável devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 60 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente à Multa prevista no Art. 477, § 8º/CLT, se devida.

Campo 61 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente à Multa Art. 479/CLT, se devida.

Campo 62 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao Salário-Família devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 63 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao Décimo-Terceiro Salário Proporcional devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 64.1 - Informar o exercício a que se refere o Décimo- Terceiro Salário. Caso exista mais de um exercício devido, poderão ser criados os subitens 64.2, 64.3.... Na coluna “Valor”, informar o valor devido ao trabalhador.

Campo 65 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a Férias Proporcionais devidas ao trabalhador.

Campo 66.1 - Informar o período aquisitivo a que se refere as Férias Vencidas, no formato DD/MM/AAAA. Caso exista mais de um exercício devido, poderão ser criados os subitens 66.2, 66.3,... Na coluna “Valor”, informar o valor devido ao trabalhador.

Campo 67 - Rubrica Férias Vencidas (Reflexo/Dobra) Per. Aquisitivo _________a_________. Informar o período aquisitivo a que se refere o Reflexo/Dobra das Férias Vencidas, no formato AAAA. Caso exista mais de um exercício devido, criar os subitens 67.1, 67.2, 67.3... Na coluna “Valor”, informar o valor devido ao trabalhador.

Campo 68 - Na coluna “Valor”, informar o valor correspondente a 1/3 da soma dos valores relativos aos campos 65, 66, 67 e 71.

Campo 69 - Na coluna “Valor”, informar o valor correspondente ao Aviso Prévio Indenizado, se for o caso.

Campo 70 - Na coluna “Valor”, informar o valor correspondente ao Décimo-Terceiro Salário incidente sobre o Aviso Prévio Indenizado.

Campo 71 - Na coluna “Valor”, informar o valor correspondente às Férias incidentes sobre o Aviso Prévio Indenizado.

Campo 72 - Percentagem. Na coluna “Valor”, informar o valor referente às percentagens devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 73 -

Prêmios. Na coluna “Valor”, informar o valor referente aos prêmios devidos no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 74 - Viagens. Na coluna “Valor”, informar o valor referente às viagens devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 75 - Sobreaviso _____ horas _____%. Informar o número de horas de sobreaviso e o percentual devido. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a sobreavisos devidos no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 76 - Prontidão _____ horas _____%. Informar o número de horas de prontidão e o percentual devido. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a prontidão devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 77 - Adicional Tempo Serviço. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a adicional por tempo de serviço devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 78 - Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a adicional por transferência de localidade de trabalho devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 79 - Salário Família Excedente ao Valor Legal. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a salário família excedente ao valor legal devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 80 - Abono/Gratificação de Férias Excedente ______ Dias Salário. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a abono/gratificação de férias, desde que excedente a 20 dias de salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa ou de convenção ou acordo coletivo, devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 81 - Valor Global Diárias para Viagem - Excedente 50% Salário. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinquenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas no montante gasto, devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 82 - Ajuda de Custo Art. 470/CLT. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a ajuda de custo Art. 470/CLT devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 83 - Etapas. Marítimos. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a etapas marítimos devidas no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 84 - Licença-Prêmio Indenizada. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a licença-prêmio indenizada devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 85 -  Quebra de Caixa. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a quebra de caixa devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 86 - Participação nos Lucros ou Resultados. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a participação nos lucros ou resultados devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão.Na coluna “Valor”, informar o valor referente a indenização a título de incentivo à demissão devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 88 - Salário Aprendizagem. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a bolsa aprendizagem devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salário. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a abonos desvinculados do salário devidos no mês do afastamento do trabalhador;

Campo 90 - Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a ganhos eventuais desvinculados do salário devidos no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 91 - Reembolso Creche. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a reembolso creche devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 92 - Reembolso Babá. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a reembolso babá devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 93 - Gratificação Semestral. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a gratificação semestral devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 94 - Salário do Mês Anterior à Rescisão. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a salário do mês anterior à rescisão ainda não pago, devido no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 95 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a outras verbas devidas no mês do afastamento do trabalhador. Caso exista mais de uma verba, criar os subitens 95.1, 95.2, 95.3.... Discriminar o nome da verba na coluna Rubrica.

Campo 96 - Indenização Art. 9º, Lei nº 7.238/84. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a indenização do Art. 9º, Lei nº 7.238/84 (demissão na véspera da data base) devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 97 - Indenização Férias Escolares. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a indenização férias escolares devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 98 - Multa do Art. 476-A, §5º da CLT. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a multa do Art. 476-A, § 5º, da CLT devida no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 99 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao saldo devedor da rescisão contratual, a fim de que o valor rescisório não fique negativo.

Campos 100 a 116 - Informar os valores das deduções correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 100 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a pensão alimentícia descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 101 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a adiantamento salarial descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 102 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a adiantamento de 13º salário descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 103 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente ao aviso prévio indenizado descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 104 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a indenização Art. 480 CLT descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 105 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a empréstimo em consignação descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 106 - Vale-Transporte. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a vale-transporte adiantado, não utilizado e não restituído, descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 107 - Reembolso do Vale-Transporte. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a reembolso do vale-transporte descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 108 - Vale-Alimentação. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a vale-alimentação adiantado e não restituído, descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 109 - Reembolso do Vale-Alimentação. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a reembolso do vale-alimentação descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 110 - Contribuição para o FAPI. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a contribuição para o FAPI descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 111 - Contr. Sindical Laboral. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a contribuição sindical laboral descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 112.1 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a Previdência Social descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 112.2 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a Previdência Social sobre o 13º Salário descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 113 - Contr. Previdência Complementar. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a contribuição previdência complementar descontada no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 114.1 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a IRRF descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 114.2 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a IRRF sobre 13º Salário descontado no mês do afastamento do trabalhador. Caso exista IR sobre Participação nos Lucros ou Resultados e/ou Complem. IRRF, ref. Rendimento Total Receb. Mês Quitação Rescisão, poderão ser criados os subitens 114.3 e 114.4. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a IRRF sobre participação nos lucros ou resultados descontado no mês do afastamento do trabalhador e/ou o valor referente a Complementação do IRRF, referente ao rendimento total recebido no mês de quitação da rescisão.

Campo 115.1 - Na coluna “Valor”, informar o valor referente a outros descontos realizados no mês do afastamento do trabalhador. Caso exista mais de um desconto, poderão ser criados os subitens 115.2; 115.3.... Discriminar o nome do desconto na coluna Desconto.

Campo 116 - Valor Líquido de TRCT Quitado - Decisão Judicial. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a desconto de valor líquido de TRCT quitado - decisão judicial descontado no mês do afastamento do trabalhador.

Campo 118 - Comp. Dias Salário Férias - Mês Anterior Rescisão. Na coluna “Valor”, informar o valor referente a compensação de dias de salário de férias referentes ao mês do afastamento, pagos no mês anterior à rescisão (Art. 145/CLT).

Campo 150 - Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado.

Campo 151 - Assinatura do trabalhador. Em caso de analfabeto, deverá ser inserida a digital.

Campo 152 - Assinatura do responsável legal do trabalhador. Em caso de analfabeto, deverá ser inserida a digital.

Campo 153 - Carimbo e assinatura do assistente.

Campo 154 - Identificar o nome, endereço e telefone do órgão que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Campo 155 - Ressalvas realizadas pelo assistente. Caso não caibam no campo, poderão ser continuadas no verso ou em folha à parte. Constar do campo 155 que a complementação consta em outro local.

Campo 156 - Prestar informações, conforme instruções expedidas pela Caixa Econômica Federal.

Veja os Anexos de II a VII

16.Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)

As disposições constantes desse texto são aplicáveis, no que couber, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

17.Exemplo de Cálculo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Empregado admitido em 15/08/2012 com salário mensal de R$ 3.510,00. Foi dispensado, sem justa causa em 05/05/2014 com aviso-prévio indenizado, iniciando em 06/05/2014 e não gozou férias referente ao período aquisitivo 2012/2013. Temos o seguinte:

Remuneração mensal: R$ 3.510,00

Aviso Prévio = 36 dias

Aviso-Prévio Indenizado = Projeção: 06/05/2014 a 04/06/2014

Tem um dependente para efeito de IRRF.

17.1.Discriminação das verbas rescisórias

Veja como fica a discriminação das verbas rescisórias:

-Saldo de Salário: 4 dias = R$ 3.510,00 ÷ 31 x 4 dias = R$ 452,90

-Aviso-Prévio Indenizado: 36 dias = R$ 4.212,00

-13º Salário Proporcional : 09/12 - R$ 3.510,00 ÷ 12 x 9 = R$ 2.632,50

-13º Salário Proporcional: Projeção do Aviso-Prévio Indenizado = 1/12 (R$ 3.510,00 ÷ 12 x 1 = R$ 292,50)

-Férias Vencidas, referente ao período aquisitivo 2012/2013 = R$ 3.510,00

-1/3 sobre as Férias: R$ 3.510,00 ÷ 3 = R$ 1.170,00

-Férias Proporcionais: projeção do Aviso Prévio: 5/12 = R$ 3.510,00 ÷ 12 x 5 = R$ 1.462,50

-Férias Proporcionais: 5/12 = R$ 3.510,00 ÷ 12 x 1 = R$ 292,50

1/3 sobre as férias proporcionais = R$ 1.755,00 ÷ 3 = R$ 585,00

Forma de contagem de avos de férias proporcionais:

15/11/2013 a 14/12/2014 = 1/12

15/09/2013 a 14/01/2013 = 2/12

15/01/2014 a 14/02/2014 = 3/12

15/02/2014 a 14/03/2014 = 4/12

15/05/2014 a 04/06/2014 = 1/12 - Projeção do aviso-prévio indenizado

15/10/2014 a 04/11/2014 = 6/12 - entra na contagem pois é fração inferior a 15 dias.

Descontos = Previdência Social

- Saldo de Salário e Aviso-Prévio Indenizado: R$ 452,90 + R$ 4.212,00 = R$ 4.664,90

Contribuição Previdenciária: R$ 4.390,24 (teto máximo) x 11% = R$ 482,93

- 13º Salário, incluindo a projeção de aviso-prévio indenizado: R$ 2.925,00 x 11% = R$ 321,75

Desconto = IRRF

Saldo de salário: isento

13º Salário: R$ 100,01

Cálculo do IRRF

Tabela Progressiva Mensal vigente no período de 01/01 a 31/12/2014:

Base de Cálculo Mensal em (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.787,77

Isento

De 1.787,78 até 2.679,29

7,5

R$ 134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15

R$ 335,03

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

R$ 602,96

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

Valor da dedução por dependente: R$ 179,71

CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE 13º SALÁRIO

13º Salário

R$ 2.925,00

INSS

- R$ 321,75

Dependente

- R$ 179,71

Saldo

R$ 2.423,54

Aliquota

x 15%

Sub Total

R$ 363,53

Parcela a Deduzir

- R$ 335,03

Imposto a Pagar

R$ 28,50

 

 

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