A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA CONSTITUCIONALIDADE

 

Os sindicatos são organizações que possuem um papel de extrema importância na vida daqueles que ele representa. E, assim como qualquer órgão, necessita da entrada de capital para ser mantido.

Todos nós sabemos a importância da contribuição sindical. Através dela o Sindicato ganha forças para se impulsionar, pois além de ajudar a manter a entidade, também contribui para seu crescimento e fortalecimento de sua base.

A Contribuição Sindical é fundamental para que o sindicato possa atuar e fortalecer o comércio que ele representa junto às esferas governamentais, nas negociações coletivas de trabalho, em defesa de um ambiente de negócios favoráveis às empresas, principalmente nas áreas tributária, trabalhista, de infraestrutura e logística.

O pagamento da contribuição sindical é essencial para o fortalecimento e manutenção do Sindicato do Comercio de Contagem e Ibirité – SCCI.

No exercício do seu papel representativo, defendemos as conquistas obtidas através de vários anos de lutas, junto aos órgãos públicos e privados, frente aos sindicatos dos trabalhadores na defesa de temas de interesse do setor. O Sindicato atua na busca de melhorias como a redução de impostos que oneram ainda mais a atividade comercial em Contagem e Ibirité, defendendo não somente seus filiados e/ou associados, mas a todo comerciante.

Quando há uma negociação com a categoria Coletiva, as vantagens alcançadas não ficam restritas a um grupo de empresários, elas estendem-se a toda categoria de empresas enquadradas naquela determinada atividade econômica. Por força de lei, elas são estendidas a todas as empresas que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizadas.

Mas sem investimentos nada disso seria possível. É por isso que toda empresa, sindicalizada ou não, deve recolher, uma vez por ano, a chamada Contribuição Sindical. Ela serve para manter e fortalecer a estrutura sindical, garantindo que ela continue exercendo o seu papel.

Com a Lei n°13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité, assim como todas as entidades sindicais empresariais passaram a ter mais encargos e responsabilidades junto aos seus representados. Tendo as negociações coletivas força de lei, as negociações tornaram-se mais complexas pelas responsabilidades que elas podem criar junto ao empregador, requerendo um esforço maior para encontrar o equilíbrio nas relações trabalhistas, entre empresários e empregados.

O Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité, assim como as outras entidades sindicais, entende ser inconstitucional a modificação da obrigatoriedade do recolhimento do chamado Imposto Sindical, trazida pela referida Lei, e considera Legal a Cobrança da Contribuição Sindical Patronal 2018, uma vez que as alterações na Constituição Federal devem ser feitas por Leis Complementares. Abaixo, mencionamos uma decisão no Estado de Santa Catarina, trazida pelo site conjur.com.br.

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.”

Reafirme o seu compromisso com a entidade representativa de sua categoria econômica, pagando a Contribuição Sindical até 31 de janeiro. O valor pago uma vez ao ano corresponde a menos de um dia do lucro operacional de sua empresa, e a simplificação de obrigações que impactam a competitividade.

O pagamento da contribuição sindical ao Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité (SCCI) é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria econômica perante os empregadores, o Estado e a própria sociedade.

Para que o sindicato patronal continue sendo representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses dos comerciantes de Contagem. Somente com o apoio de seus associados, que são os maiores beneficiados com as ações do SCCI, é possível alcançar todos os nossos objetivos.

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de custeio das entidades sindicais, principalmente as patronais, que defendem a sua empresa. Ela é, sem dúvida, o caminho para que você possa contribuir com a manutenção do Sindicato, que atua diretamente em favor dos comerciantes.

Ao pagar a contribuição, além de fortalecer sua categoria, o comerciante ainda poderá usufruir de vários benefícios, entre eles:

  • Convenção Coletiva, Acordos Coletivos, Termos Aditivos.
  • Desconto no Certificado Digital.
  • Capital de Giro BDMG.
  • Planos de Saúde Unimed (em negociação) e Vitallis.
  • Consulta jurídico trabalhista e convênio para acompanhamento jurídico.
  • Nota Fiscal Eletrônica Gratuita.

Basta apresentar a guia paga e usar os benefícios.

O vencimento é todo dia 31 de janeiro. Para empresas novas, 30 dias da data de inscrição do CNPJ.

Confira aqui a tabela da Contribuição Sindical

Clique aqui e imprima a guia para pagamento

Na dúvida sobre este recolhimento, nos consulte: (31)3392-7421 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.