MINISTÉRIO DO TRABALHO MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – PATRONAL

SRT revoga Notas relativas à Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional

 

A SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, por meio do Ato em referência, em respeito ao princípio constitucional da não intervenção estatal na organização e funcionamento de entidades sindicais, torna pública a Nota Técnica 115 SRT, de 15-2-2017, que revoga o parágrafo 19 da Nota Técnica 50 CGRT-SRT, de 16-6-2005 e a Nota Técnica 2 CGRT-SRT, de 30-1-2008, que consolidaram o posicionamento do Ministério do Trabalho quanto à isenção do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho no uso de suas atribuições legais, torna público que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou o parágrafo 19 da Nota Técnica 50/2005/CGRT/SRT e, consequentemente, a revogação da Nota Técnica 02/2008/CGRT/SRT, em seu inteiro teor.

As Empresas Optantes pelo Simples Nacional, poderão imprimir suas guias, sem juros e correções até o dia 30 do mês de março de 2017, clicando aqui:

Para maiores esclarecimentos favor ligar para o número 31-3392-7421 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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