SIMPLES NACIONAL

 

Alteração - Resolução CGSN nº 94/2011

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 

DOU de 28/10/2014 (nº 208, Seção 1, pág. 8) 

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

 

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: 

Art. 1º - O art. 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 130-C - Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) 

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB; 

II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015: 

a) fazer a consolidação na data do pedido; 

b) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento; 

c) não aplicar o disposto no § 1º do art. 53; 

d) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos. (NR) 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente do Comitê