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ESCLAREÇA AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

1 - FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, é uma contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical. O sistema confederativo, dentro da estrutura legal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compõe-se dos sindicatos de base, federação, como órgão de coordenação e representação estadual ou interestadual ou até mesmo nacional e as confederações como órgãos de cúpula.

2 - QUEM CONTRIBUI?

  • O empregador (para efeito da sua organização sindical);
  • O trabalhador autônomo (para efeito de sua estrutura sindical);
  • O profissional liberal.
  • O trabalhador comum.


3 - COMO É FIXADO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL?

Pelo texto do artigo 8º, inciso IV da CF, acima transcrito, ela é fixada pela Assembleia Geral Extraordinária que foi realizada na Sede do SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITE, em 26 de junho de 2014.

4 - COMO SERÁ FEITO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL?

Data limite para o pagamento da Contribuição Confederativa Patronal será 30 de abril de 2015. A referida Contribuição deverá ser paga através de boleto de cobrança bancaria do Banco do Brasil os mesmos serão enviados aos Escritórios de Contabilidade, aos empregadores ou mediante a solicitação da empresa, conforme tabela abaixo:

 

Faixa

Valor

Zero a 05 empregados

R$ 120,18

06 a 10 empregados

R$ 139,15

11 a 20 empregados

R$ 242,88

21 a 30 empregados

R$ 261,86

31 a 45 empregados

R$ 508,53

46 a70 empregados

R$ 549,01

71 a 100 empregados

R$ 990,50

101 a 150 empregados

R$ 1.574,93

151 a 200 empregados

R$ 1.763,41

Acima de 200 empregados

R$ 1.803,89

 5 - LOCAL DE RECOLHIMENTO?

Até o vencimento, o boleto bancário poderá ser pago em qualquer casa lotérica ou agência bancária; após 30/04/2015 pagável somente nas agências do Banco do Brasil. O pagamento após o prazo acarretará os seguintes acréscimos: multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 6 -  APLICAÇÕES DOS RECURSOS

O SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ oferece às empresas do setor do comércio atacadista e varejista possibilidade de desenvolvimento, por meio de ações que facilitam a gestão empresarial, incentiva o aprendizado por meio de parcerias e realiza eventos empresariais, focados no conhecimento, entretenimento e lazer.

 

SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ
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