A Prefeitura de Contagem publicou nesta sexta-feira (14/08), no Diário Oficial do município, o Decreto nº 1.771, sobre o novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio da cidade que, a partir deste sábado (15/08), obedecerá o protocolo do Plano Minas Consciente, constante do Anexo I do Decreto.

De acordo com o documento, as atividades autorizadas a reabrir conforme as ondas vermelha e amarela, em funcionamento no interior de shoppings centers, shoppings populares, galerias de lojas e em centros de comércio, poderão funcionar de segunda-feira à sábado, de 12h às 20h.

Será permitido o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, de quarta-feira a domingo, de 11h às 22h, desde que atendidas as medidas estabelecidas no decreto.

O novo decreto revoga os decretos nº 1760 e 1761, que tratam da flexibilização do comércio em Contagem.

 

Confira abaixo a íntegra do decreto nº 1771:

DECRETO Nº 1.771, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio no Município de Contagem para enfrentamento e controle da pandemia causada pela COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII, do art. 92, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e,
- CONSIDERANDO o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
- CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020, do Governo de Estado de Minas Gerais;
- CONSIDERANDO a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, que reconhece competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União no combate à COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2020, a reabertura do comércio e retomada da economia no Município de Contagem, obedecerá o protocolo do Plano Minas Consciente, do Governo de Estado de Minas Gerias, constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos autorizados a funcionar são os da Onda Vermelha e da Onda Amarela relacionados na Tabela de Ondas, Anexo II deste Decreto, também disponibilizada no link https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, bem como os estabelecimentos mencionados no art. 4º deste Decreto.

Art. 3º As atividades autorizadas a reabrir conforme as ondas vermelha e amarela, em funcionamento no interior de shoppings centers, shoppings populares, galerias de lojas e em centros de comércio, poderão funcionar de segunda-feira à sábado, de 12h às 20h.

Art. 4º Os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar de quarta-feira a domingo, de 11h às 22h, desde que atendidas as seguintes medidas:
I – utilização obrigatória de máscara e toucas pelos funcionários para atividades que envolvam a preparação e entrega de alimentos;
II - intensificar a atenção e o cuidado no cumprimento das boas práticas de manipulação de alimentos de acordo com a legislação em vigor (RDC ANVISA 216/04), incluindo higienização das mãos e antebraços com água, sabonete líquido inodoro e agente antisséptico após a secagem das mãos em papel toalha;
III - não disponibilizar alimentos e bebidas para degustação;
IV - eliminar galheteiros, saleiros, açucareiros, ou qualquer outro alimento/tempero que seja acondicionado de forma semelhante, provendo sachês para uso individual;
V - proibir a entrada de pessoas externas, como entregadores, no local de manipulação dos alimentos;
VI - lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;
VII - determinar funcionários para servirem a comida e entregarem os alimentos aos clientes de forma individual, respeitando a distância mínima de 2m de distância, suspendendo self-service e autosserviço, incluindo pães e similares;
VIII - deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;
IX - as mesas deverão possuir distanciamento mínimo de 2 metros e priorizar a utilização da mesa pela mesma família.

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que tenham suas atividades econômicas pertencentes a mais de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, classificado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), poderá atuar apenas na prática da atividade autorizada pela onda estabelecida no momento, mesmo que esta atividade seja de CNAE secundário.

Art. 6º Não compõe nenhuma das ondas estabelecidas pelo Plano Minas Consciente, estando autorizadas a manter o funcionamento, toda e qualquer atividade que, concomitantemente:
I - possa ser realizada integralmente à distância ou em formato delivery; e
II - que não necessite ou proporcione contato entre os trabalhadores e/ou clientes, ou fluxo e contato entre clientes.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantiverem as atividades pelo regime de e-commerce, não poderão autorizar a retirada e/ou consumo do produto no local, com exceção de restaurantes, bares e padarias que poderão autorizar a retirada no local.

Art. 7º A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto competirá:
I - à Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 215, de 29 de dezembro de 2016;
II - aos agentes de fiscalização da Vigilância Sanitária;
III - aos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos termos da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;
IV - aos agentes de fiscalização da Defesa Civil; e
V- aos agentes de fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem Đ Transcon, no âmbito de suas atribuições.

Art. 8º O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e no Plano Minas Consciente, poderá ensejar a perda de alvará, interdição do estabelecimento ou demais medidas sancionatórias, nos termos da Lei Complementar nº 190, de 30 de dezembro de 2014 e da Lei Complementar nº 103 de 20 de janeiro de 2011, em especial:
I - o art. 298, da Lei Complementar nº 190, de 2014; e
II - da Lei Complementar nº 103, de 2011:
a) §3º, do art. 41;
b) art. 277;
c) art. 285; e
d) art. 288.

Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput deste artigo serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções administrativas, cíveis e criminais, em especial a imputação ao crime previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro.

Art. 9º Ficam revogados:
I – Decreto nº 1.760, de 06 de agosto de 2020; e
II – Decreto nº 1.761, de 07 de agosto de 2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de agosto de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

Decreto nº 1.771, de 14/08/2020 - Diário Oficial de Contagem

Anexos I (protocolo) e II ( tabele de ondas) do decreto 1.771