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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.

A prefeitura de Contagem publicou nesta sexta-feira (07/08), no Diário Oficial eletrônico do município, o Decreto nº 1.761, alterando o Decreto nº 1.760, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura do comércio no Município de Contagem e sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19.

A Prefeitura de Contagem publicou nesta quinta-feira (06/08), no Diário Oficial do município, o Decreto nº 1.760, flexibilizando o funcionamento do comércio local, permitindo atividades consideradas não essenciais.

Trabalhadores que buscam uma oportunidade de emprego no mercado formal ou precisam atualizar o cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine) já podem ser atendidos, presencialmente, em 30 postos instalados dentro das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs). 

 

Publicado hoje (14/07) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto nº 10.422 que prorroga o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir jornadas e salários dos funcionários.

As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

Confira alguns dos eventos do setor varejista que estão sendo organizados para ocorrerem de forma online, explorando todo o potencial da tecnologia e a segurança do distanciamento.

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