Desídia: Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade.
Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou o pedido da trabalhadora que queria reverter a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
TRT2 - Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu apelo negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.
Contratação de menor de 17 anos
Empresa está contratando um funcionário menor de idade (17 anos) quais os critérios para essa contratação? Está cursando o 1º ano à noite, ele pode trabalhar o dia todo?
Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave.
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador.
MINISTÉRIO DO TRABALHO MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – PATRONAL
SRT revoga Notas relativas à Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional
A SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, por meio do Ato em referência, em respeito ao princípio constitucional da não intervenção estatal na organização e funcionamento de entidades sindicais, torna pública a Nota Técnica 115 SRT, de 15-2-2017, que revoga o parágrafo 19 da Nota Técnica 50 CGRT-SRT, de 16-6-2005 e a Nota Técnica 2 CGRT-SRT, de 30-1-2008, que consolidaram o posicionamento do Ministério do Trabalho quanto à isenção do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2017.
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
